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Câmara Municipal de Manhumirim - MG
Atualizado em: 01/12/2025 12:09:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
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HojeLimpar
 
000009/2025Dispensa Eletronica000011/202518/08/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 10.564,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoEXAMES LABORATORIAIS UNIDADE1,0000R$ 13,99R$ 13,99
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoACUIDADE VISUAL OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoAUDIOMETRIA OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoESPIROMETRIA OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoRAIO X COLUNA LOMBAR OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 45,00R$ 45,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoRAIO X TORAX (PA) POSTERO ANTERIOR (OIT) UNIDADE1,0000R$ 45,00R$ 45,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoELETROENCEFALOGRAMA OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoELETROCARDIOGRAMA OCUPACIONAL UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoAVALIACAO PSICOSSOCIAL UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
CONAST CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD01.864.223/0001-60ServicoCONSULTORIA UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
000008/2025Dispensa Eletronica000010/202504/08/2025AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESCARTAVEIS, HIGIENE/LIMPEZA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.777,21R$ 5.744,78
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialESCOVA PARA LAVAR ROUPA UNIDADE2,0000R$ 5,10R$ 10,20
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialPAPEL ALUMINIO UNIDADE2,0000R$ 8,50R$ 17,00
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialBUCHA DE LAVAR LOUCA PACOTE3,0000R$ 5,80R$ 17,40
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialBACIA DE PLASTICO UNIDADE2,0000R$ 8,70R$ 17,40
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialESPONJA DE LA DE ACO PACOTE5,0000R$ 3,50R$ 17,50
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialPANO FLANELA UNIDADE10,0000R$ 2,99R$ 29,90
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialSABONETE LIQUIDO UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialPANO DE LIMPEZA DE MICROFIBRA PACOTE5,0000R$ 6,50R$ 32,50
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialPRATO RASO 23 CM VIDRO UNIDADE5,0000R$ 7,65R$ 38,25
FONSECA MERCEARIA LTDA60.420.974/0001-56MaterialCOPO DE VIDRO AMERICANO CAIXA1,0000R$ 43,99R$ 43,99
000007/2025Dispensa Eletronica0000009/202501/08/2025AQUISICAO DE RECARGA GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 226,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MORAES E VIRGILINO LTDA23.472.565/0001-77MaterialRECARGA GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO UNIDADE1,0000R$ 115,00R$ 115,00
GAS DO LECO LTDA23.472.565/0001-77MaterialRECARGA GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO UNIDADE1,0000R$ 115,00R$ 115,00
000003/2025Dispensa000012/202504/08/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REPAROS/CONSERTOS NO EQUIPAMENTO DE SOM DO PLENARIO DA CAMARA DE MANHUMIIRM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,00R$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JULIANO DE SALES PACHECO21.472.024/0001-13ServicoSERVICOS DE SOLDA/REVISAO GERAL UNIDADE1,0000R$ 350,00R$ 350,00
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