Atualizado em: 24/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa Eletronica000005/202530/04/2025CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA LICITACAO ELETRONICA A CONTRATACAO DE VEICULO TIPO SPRINTER PARA TRANSPORTAR DE 8 (OITO) PESSOAS, DE IDA E VOLTA, NO TRAJETO MANHUMIRIM/MG X BELO HORIZONTE/MG - AEROPORTO CONFINSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 5.400,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO:2009 SESSOES: 1.894ª A 1.931ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2010 SESSOES: 1.932ª A 1.969ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2011 SESSOES: 2.009ª A 2.046ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2012 SESSOES: 2.009ª A 2.046ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2013 SESSOES: 2.047ª A 2.089ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2014 SESSOES: 2.090ª A 2.128ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2015 SESSOES: 2.129ª A 2.166ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2016 SESSOES: 2.167ª A 2.204ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2017 SESSOES: 2.205ª A 2.243ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
7 COLLORS IMPRESSOES LTDA07.916.682/0001-26ServicoENCADERNACAO DE ATAS DA SESSOESENCADERNACAO DAS ATAS DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG ANO: 2018 SESSOES: 2.244ª A 2.278ªUNIDADE1,0000R$ 55,00R$ 55,00
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