Atualizado em: 22/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000009/202518/07/2025AQUISICAO DE RECARGA GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 226,00R$ 0,00
 
000006/2025Dispensa Eletronica000006/202508/07/2025Constitui Objeto da presente Dispensa Licitacao Eletronica a contratacao de veiculo tipo Sprinter para transportar de 8 (oito) pessoas, de ida e volta, no trajeto Manhumirim/MG x Belo Horizonte/MG, bem como conduzi-los dentro de Belo Horizonte, ate a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00R$ 2.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
D J DE MELO FILHO E CIA LTDA03.630.041/0001-50ServicoCONTRATACAO DE VEICULO SPRINTER UNIDADE1,0000R$ 2.980,00R$ 2.980,00
000002/2025Dispensa000008/202503/07/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ELETRICISTA PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 380,00R$ 380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HYAGO NARCISO MALOSTO49.485.218/0001-72ServicoCONTRATACAO DE PROFISSIONAL ELETRICISTA UNIDADE1,0000R$ 380,00R$ 380,00
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