Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa Eletronica000003/202424/04/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE DESCARTAVEIS COPA/COZINHA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
 
000002/2024Dispensa Eletronica000002/202422/04/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA/CONSUMO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.585,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialESCOVA PARA LAVAR ROUPA UNIDADE2,0000R$ 6,90R$ 13,80
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialGARRAFA TERMICA 500 ML UNIDADE1,0000R$ 31,30R$ 31,30
REVISAR ELETRONICOS E CHAVEIRO12.728.239/0001-61ServicoSERVICOS DE CHAVEIROPORTA ARQUIVO MORTO COM 2 (DUAS) COPIAS DE CHAVES.UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialSABONETE LIQUIDO UNIDADE5,0000R$ 10,00R$ 50,00
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialGARRAFA TERMICA 1 LITRO UNIDADE1,0000R$ 53,24R$ 53,24
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialSABAO EM PO PACOTE5,0000R$ 12,50R$ 62,50
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialEBULIDOR DE AGUA (RABO QUENTE) UNIDADE2,0000R$ 32,30R$ 64,60
REVISAR ELETRONICOS E CHAVEIRO12.728.239/0001-61ServicoSERVICOS DE CHAVEIROPORTAO DE ENTRADA COM 5 (CINCO) COPIAS DE CHAVES.UNIDADE1,0000R$ 65,00R$ 65,00
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialPANO PARA CHAO UNIDADE10,0000R$ 6,70R$ 67,00
SUPERMERCADO SOARES E ARRUDA LTDA06.049.251/0001-47MaterialDETERGENTE UNIDADE24,0000R$ 2,95R$ 70,80
000001/2024Dispensa Eletronica000001/202404/04/2024AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS - EXERCICIO 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.298,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialADOCANTE UNIDADE10,0000R$ 11,90R$ 119,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialMARGARINA UNIDADE25,0000R$ 9,90R$ 247,50
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialACHOCOLATADO EM PO PACOTE25,0000R$ 12,30R$ 307,50
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialBISCOITO AGUA E SAL PACOTE100,0000R$ 3,65R$ 365,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialBISCOITO MAIZENA PACOTE100,0000R$ 3,65R$ 365,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialSUCO GOIABA UNIDADE50,0000R$ 8,40R$ 420,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialSUCO PESSEGO UNIDADE50,0000R$ 8,40R$ 420,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialSUCO UVA UNIDADE50,0000R$ 8,40R$ 420,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialACUCAR CRISTAL PACOTE20,0000R$ 22,90R$ 458,00
COMERCIAL CENTRAL LTDA86.585.999/0001-01MaterialPRESUNTO SUINO KILOGRAMA20,0000R$ 29,90R$ 598,00
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